1. OBJETO
1.1. A EXORIUM NETWORK mantém infraestrutura destinada à disponibilização de servidores, modalidades, eventos, sistemas e demais experiências relacionadas ao Minecraft.
1.2. Os valores arrecadados por meio da loja destinam-se, entre outras finalidades, à manutenção e ao desenvolvimento do servidor, incluindo hospedagem, infraestrutura, licenças, sistemas, desenvolvimento, segurança, divulgação e despesas operacionais.
1.3. Algumas contribuições realizadas pelo usuário poderão estar associadas à concessão de benefícios digitais, tais como:
I – grupos ou categorias VIP;
II – comandos e permissões adicionais;
III – kits;
IV – moedas ou créditos virtuais;
V – itens virtuais;
VI – benefícios econômicos internos;
VII – vantagens cosméticas;
VIII – outros benefícios expressamente descritos na página do respectivo produto.
1.4. A descrição específica, duração, conteúdo e condições de cada benefício serão aquelas apresentadas na página do produto no momento da contratação.
2. NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS BENEFÍCIOS
2.1. Os pagamentos realizados à EXORIUM NETWORK possuem como finalidade contribuir para a manutenção, desenvolvimento e continuidade do projeto, podendo ser apresentados como contribuições de apoio ao servidor.
2.2. Quando determinado pagamento estiver diretamente associado à concessão de benefício individual ao usuário, a denominação utilizada pela loja não afastará eventual regime jurídico obrigatório aplicável à operação.
2.3. Caso seja disponibilizada modalidade de doação pura, sem qualquer benefício, produto, serviço, vantagem ou contrapartida individual, esta possuirá natureza de liberalidade, nos termos da legislação civil aplicável.
2.4. A realização de contribuição ou aquisição não confere ao usuário participação societária, propriedade sobre o servidor, direito sobre sua infraestrutura ou qualquer poder administrativo sobre a EXORIUM NETWORK.
3. BENEFÍCIOS DIGITAIS
3.1. Todos os benefícios adquiridos possuem natureza exclusivamente digital e destinam-se ao uso interno na EXORIUM NETWORK.
3.2. Salvo disposição expressa em contrário:
I – os benefícios são pessoais;
II – não possuem valor monetário fora do servidor;
III – não podem ser convertidos em dinheiro;
IV – não podem ser revendidos;
V – não constituem investimento financeiro;
VI – não garantem retorno financeiro ou econômico ao usuário;
VII – não poderão ser transferidos para terceiros sem autorização da administração.
3.3. VIPs e demais benefícios não conferem imunidade às Regras do Servidor.
3.4. O usuário que adquirir qualquer categoria VIP continuará sujeito às mesmas normas disciplinares aplicáveis aos demais jogadores.
3.5. Suspensões, punições ou banimentos regularmente aplicados em razão de infração às regras não serão afastados em razão da existência de benefício adquirido.
4. TEMPORADAS, MODALIDADES E RESETS
4.1. A EXORIUM NETWORK poderá operar seus servidores por meio de temporadas, ciclos, modalidades ou sistemas sujeitos a reinicialização periódica.
4.2. A realização de resets de mapa, economia, facções, rankings, inventários ou outros elementos inerentes à dinâmica de uma temporada não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço, desde que previamente informada ou inerente à modalidade ofertada.
4.3. Benefícios cuja duração seja vinculada expressamente a determinada temporada encerrar-se-ão ao término daquela temporada.
4.4. Benefícios contratados por período determinado observarão o prazo indicado na respectiva oferta.
4.5. Benefícios anunciados como permanentes ou sem prazo determinado não deverão ser interpretados como obrigação de funcionamento eterno ou perpétuo do servidor, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao usuário no caso concreto.
5. ALTERAÇÕES E BALANCEAMENTO
5.1. Por se tratar de ambiente multiplayer em constante desenvolvimento, poderão ser realizados ajustes de balanceamento, segurança, desempenho, compatibilidade ou jogabilidade.
5.2. Poderão ocorrer alterações em comandos, valores, sistemas, economia, itens, kits e funcionalidades para:
I – preservar o equilíbrio econômico;
II – corrigir falhas ou exploits;
III – impedir práticas abusivas;
IV – preservar a segurança do servidor;
V – atender alterações técnicas;
VI – adequar o servidor às regras ou diretrizes aplicáveis ao Minecraft;
VII – cumprir determinações legais ou regulatórias.
5.3. Alterações posteriores não deverão eliminar injustificadamente o núcleo essencial de benefício adquirido e ainda vigente.
5.4. Caso determinada modificação represente alteração material de obrigação já contratada, serão observados os direitos previstos na legislação aplicável.
6. PREÇOS, PROMOÇÕES E PAGAMENTO
6.1. Os valores apresentados na loja serão indicados em moeda corrente nacional e corresponderão ao preço vigente no momento da conclusão da operação.
6.2. Promoções, cupons, descontos e campanhas possuem caráter temporário e poderão possuir condições específicas.
6.3. A redução posterior do preço de determinado benefício ou o lançamento de promoção não gera direito ao reembolso da diferença referente à aquisição realizada anteriormente.
6.4. A concessão do benefício estará condicionada à efetiva aprovação do pagamento.
6.5. Transações pendentes, recusadas, canceladas ou não confirmadas pela instituição de pagamento não gerarão obrigação de entrega.
6.6. O usuário deverá verificar cuidadosamente todas as informações da aquisição antes de concluir a transação.
6.7. Os pagamentos poderão ser processados por plataformas e instituições de pagamento terceirizadas, aplicando-se também, quando cabível, os termos próprios desses serviços.
7. IDENTIFICAÇÃO DO JOGADOR
7.1. O usuário é responsável por informar corretamente o nome, nickname, UUID, conta ou outro identificador solicitado no momento da aquisição.
7.2. Caso o usuário forneça identificação incorreta e o benefício seja entregue corretamente à conta informada, essa circunstância, isoladamente, não gera direito automático a reembolso.
7.3. Nessas situações, o usuário deverá entrar em contato com o suporte, podendo a administração realizar a transferência do benefício quando tecnicamente possível e desde que não haja risco de fraude ou duplicidade.
7.4. A EXORIUM NETWORK não se responsabiliza por perda de acesso causada por comprometimento da conta Minecraft, perda de credenciais ou fato imputável exclusivamente ao usuário ou a terceiros, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis.
8. ENTREGA
8.1. Após a confirmação do pagamento, o benefício será disponibilizado conforme o prazo e as condições informadas na respectiva oferta.
8.2. A entrega poderá ocorrer automaticamente ou depender de processamento interno.
8.3. Caso o pagamento seja confirmado e o benefício não seja entregue, o usuário deverá entrar em contato com o suporte apresentando os dados necessários à localização da transação.
8.4. Comprovada falha de entrega, a EXORIUM NETWORK buscará prioritariamente:
I – regularizar a entrega;
II – corrigir eventual inconsistência;
III – disponibilizar o benefício contratado.
8.5. Quando a entrega não puder ser realizada ou quando houver outra hipótese legal que imponha a restituição, será realizado o respectivo reembolso.
9. POLÍTICA DE REEMBOLSO
9.1. A EXORIUM NETWORK não oferece política de reembolso por mera liberalidade, desistência tardia, mudança de preferência ou conveniência pessoal do usuário, ressalvados os direitos obrigatoriamente assegurados pela legislação aplicável.
9.2. Poderá ocorrer reembolso, entre outras hipóteses legalmente aplicáveis, quando houver:
I – exercício válido do direito de arrependimento previsto na legislação;
II – cobrança duplicada;
III – pagamento indevido devidamente comprovado;
IV – pagamento não reconhecido, após análise do caso e dos mecanismos aplicáveis de prevenção à fraude;
V – impossibilidade definitiva de entrega do benefício contratado;
VI – vício, inadequação ou divergência relevante entre o benefício entregue e aquele efetivamente ofertado, quando não solucionada pelos meios legalmente admitidos;
VII – determinação da instituição financeira, intermediadora de pagamento, autoridade administrativa ou decisão judicial;
VIII – qualquer outra situação em que a restituição seja obrigatória por lei.
9.3. Fora dessas hipóteses, a EXORIUM NETWORK não estará obrigada a realizar restituições voluntárias.
10. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
10.1. Nas hipóteses em que a operação estiver sujeita à legislação consumerista brasileira e estiver caracterizado o direito previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990, será assegurado ao consumidor o prazo legal de 7 (sete) dias para exercer o direito de arrependimento.
10.2. O prazo será contado na forma estabelecida pela legislação aplicável.
10.3. O pedido poderá ser apresentado pelo canal eletrônico disponibilizado pela loja ou pelos canais oficiais de suporte da EXORIUM NETWORK.
10.4. Exercido regularmente o direito de arrependimento, os valores serão restituídos na forma legal.
10.5. O exercício do direito de arrependimento implicará o cancelamento da contratação e, consequentemente, a retirada dos respectivos benefícios digitais.
10.6. Itens, moedas, permissões ou demais vantagens decorrentes da operação cancelada poderão ser revertidos ou removidos tecnicamente para restabelecimento da situação anterior à contratação, sem aplicação de penalidade adicional ao usuário pelo exercício regular de direito legal.
10.7. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia antecipada a direito indisponível previsto na legislação.
11. SITUAÇÕES QUE NÃO GERAM REEMBOLSO AUTOMÁTICO
11.1. Sem prejuízo das hipóteses obrigatórias previstas em lei, não constituem, isoladamente, fundamento para restituição automática:
I – deixar voluntariamente de jogar no servidor;
II – perda de interesse pelo Minecraft ou pela modalidade;
III – alteração de nickname;
IV – troca de dispositivo ou plataforma;
V – indisponibilidade decorrente exclusivamente da conexão, equipamento ou conta do usuário;
VI – punição disciplinar regularmente aplicada por violação às Regras do Servidor;
VII – redução posterior do preço do produto;
VIII – promoção realizada após a aquisição;
IX – término regular de benefício adquirido por prazo determinado;
X – encerramento regular de temporada quando o benefício adquirido estiver expressamente vinculado àquela temporada;
XI – ajustes ordinários de balanceamento que não descaracterizem materialmente o benefício contratado;
XII – incompatibilidade decorrente de modificações não autorizadas realizadas pelo próprio usuário;
XIII – simples alegação de que o benefício deixou de ser desejado após o transcurso do prazo legal aplicável.
11.2. A existência de qualquer dessas circunstâncias não prejudica eventual direito que decorra diretamente de norma legal obrigatória.
12. CHARGEBACK E CONTESTAÇÕES
12.1. O usuário deverá utilizar os meios legítimos de contestação disponibilizados pela instituição financeira ou intermediadora de pagamento quando efetivamente houver cobrança indevida, fraude ou outra situação justificável.
12.2. A apresentação legítima de contestação não implicará penalização automática.
12.3. Entretanto, constatada, após análise, a utilização deliberadamente fraudulenta de chargeback, contestação falsa ou tentativa de manter simultaneamente o valor restituído e os benefícios adquiridos, a EXORIUM NETWORK poderá:
I – revogar os benefícios relacionados à transação;
II – reverter itens ou valores virtuais correspondentes;
III – suspender preventivamente a conta enquanto houver apuração;
IV – adotar medidas para recuperação de valores comprovadamente devidos;
V – aplicar as providências previstas nas Regras do Servidor, quando caracterizada fraude ou má-fé.
12.4. Nenhuma disposição desta seção restringe o direito do usuário de contestar legitimamente uma cobrança.
13. FRAUDES E ABUSOS
13.1. É proibido utilizar a loja para:
I – pagamentos fraudulentos;
II – utilização não autorizada de cartões, contas ou instrumentos de pagamento;
III – atividades ilícitas;
IV – exploração de falhas na loja ou no processo de entrega;
V – duplicação indevida de benefícios;
VI – obtenção de vantagem mediante erro técnico;
VII – utilização de dados falsos com finalidade fraudulenta.
13.2. Benefícios obtidos mediante fraude, exploit, erro técnico conscientemente explorado ou pagamento posteriormente identificado como ilícito poderão ser preventivamente bloqueados ou revogados, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
14. MENORES DE IDADE
14.1. Usuários menores de idade somente deverão realizar transações mediante conhecimento e autorização de seu responsável legal, observadas as regras de capacidade previstas na legislação brasileira.
14.2. Quando necessário, a aquisição deverá ser realizada diretamente pelo responsável legal.
14.3. Ao concluir uma transação, o usuário declara possuir capacidade para praticar o ato ou estar devidamente autorizado por seu responsável legal.
15. DISPONIBILIDADE DO SERVIDOR
15.1. A EXORIUM NETWORK buscará manter os serviços disponíveis de forma regular e adequada, mas poderão ocorrer períodos de indisponibilidade em razão de:
I – manutenção;
II – atualização;
III – falhas técnicas;
IV – ataques cibernéticos;
V – problemas de infraestrutura;
VI – falhas de fornecedores externos;
VII – caso fortuito ou força maior;
VIII – necessidade urgente de preservação da segurança ou integridade dos sistemas.
15.2. Interrupções temporárias e razoáveis inerentes à manutenção de serviço online não geram, isoladamente, direito automático a reembolso.
15.3. Situações prolongadas ou definitivas serão analisadas conforme a extensão da indisponibilidade, a obrigação contratada e a legislação aplicável.
16. ENCERRAMENTO DO SERVIDOR
16.1. A EXORIUM NETWORK poderá, em razão de circunstâncias técnicas, econômicas, jurídicas ou operacionais, encerrar determinada modalidade, temporada ou mesmo suas atividades.
16.2. O eventual encerramento será tratado considerando os benefícios ainda vigentes, obrigações pendentes e direitos previstos na legislação aplicável.
16.3. Esta cláusula não autoriza a EXORIUM NETWORK a afastar direitos legalmente assegurados em relação a obrigações já contratadas e não cumpridas.
17. DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA
17.1. Para processamento das transações, entrega dos benefícios, prevenção à fraude, atendimento ao usuário e cumprimento de obrigações legais, poderão ser tratados dados pessoais relacionados à aquisição.
17.2. O tratamento observará a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
17.3. As instituições de pagamento e plataformas terceirizadas poderão realizar tratamento próprio dos dados necessários ao processamento financeiro, de acordo com suas respectivas políticas.
17.4. A EXORIUM NETWORK não deverá solicitar por meio de atendimento comum senhas bancárias, senhas de cartão, códigos de autenticação ou credenciais pessoais da conta do usuário.
18. HISTÓRICO E COMPROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES
18.1. As informações referentes às aquisições poderão ser preservadas na medida necessária à comprovação das operações, atendimento, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.
18.2. O usuário deverá conservar comprovantes, e-mails, recibos ou registros disponibilizados pela plataforma de pagamento.
18.3. Sempre que tecnicamente disponibilizado pela plataforma utilizada, o usuário poderá consultar seu histórico de aquisições.
19. REGRAS DO MINECRAFT
19.1. A utilização da EXORIUM NETWORK pressupõe a utilização legítima do Minecraft e deverá observar os termos, políticas, diretrizes e regras aplicáveis estabelecidos pela Mojang Studios e pela Microsoft.
19.2. A EXORIUM NETWORK poderá modificar, substituir ou retirar determinados benefícios quando isso se mostrar necessário para atendimento obrigatório às políticas do Minecraft ou a determinações de seus titulares.
19.3. Sempre que a alteração atingir materialmente benefício ainda vigente, serão observadas as obrigações legais aplicáveis.
20. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS
20.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais, operacionais ou regulatórias.
20.2. A versão aplicável à contratação será, em regra, aquela vigente no momento da realização da aquisição.
20.3. Alterações posteriores não serão utilizadas para reduzir retroativamente direitos já incorporados à contratação, ressalvadas modificações obrigatórias decorrentes de lei, decisão de autoridade competente ou regra vinculante aplicável à operação do servidor.
21. RELAÇÃO ENTRE A OFERTA E ESTES TERMOS
21.1. A descrição individual de cada benefício, seu preço, duração e características integram a contratação.
21.2. Em caso de divergência entre descrição específica da oferta e cláusula geral destes Termos, será observada a legislação aplicável.
21.3. A EXORIUM NETWORK buscará apresentar de forma clara as características essenciais, limitações, duração e preço dos benefícios disponibilizados.
22. ACEITAÇÃO
22.1. Antes da conclusão da contratação, o usuário deverá ter acesso a estes Termos.
22.2. A conclusão da transação representa manifestação de ciência e aceitação das condições aqui previstas, sem prejuízo dos direitos que não possam ser objeto de renúncia.
22.3. Recomenda-se que o usuário leia integralmente estes Termos, a descrição específica do benefício e as Regras do Servidor antes da realização do pagamento.
23. ATENDIMENTO
23.1. Dúvidas relacionadas a pagamentos, benefícios ou transações deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela EXORIUM NETWORK.
23.2. Solicitações relacionadas a transações deverão, sempre que possível, informar:
I – identificação utilizada no servidor;
II – benefício adquirido;
III – data aproximada da transação;
IV – identificação ou comprovante do pagamento.
23.3. O usuário não deverá fornecer senhas, códigos de autenticação ou dados completos de cartão de crédito por meio dos canais de suporte.
24. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
24.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
24.2. Nenhuma disposição deste instrumento será interpretada de forma a excluir ou restringir direito cuja renúncia seja vedada por lei.
24.3. Na hipótese de alguma cláusula ser considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão válidas na medida permitida pela legislação.
25. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
25.1. Antes da adoção de medidas judiciais, as partes poderão buscar solução consensual por meio dos canais oficiais de atendimento da EXORIUM NETWORK.
25.2. A tentativa de solução administrativa é facultativa e não restringe o acesso do usuário aos órgãos administrativos ou ao Poder Judiciário.
25.3. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, preservadas as regras legais de competência aplicáveis.
26. DISPOSIÇÕES FINAIS
26.1. A aquisição de benefícios digitais representa apoio financeiro à manutenção e desenvolvimento da EXORIUM NETWORK, sem conferir ao usuário qualquer direito de ingerência administrativa sobre o projeto.
26.2. A EXORIUM NETWORK não adota política de reembolso voluntário fora das hipóteses previstas nestes Termos ou impostas pela legislação aplicável.
26.3. Nenhuma disposição destinada a disciplinar cancelamentos, punições, chargebacks, temporadas, alterações de benefícios ou funcionamento do servidor poderá ser utilizada para afastar direito obrigatório previsto em lei.
26.4. O usuário declara que realizou a contratação de forma consciente, após acesso às informações essenciais da oferta, preço, duração, características do benefício e presentes Termos.
26.5. Ao concluir a transação e manifestar sua concordância, o usuário declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos e Condições.